Crimes Sexuais e Prostitutas Menores de 18 anos

Em matérias anteriores recentes,
relatei importantes mudanças na nova sistemática penal sobre crimes sexuais,
explicando como ocorria antes com a prática sexual envolvendo menor de 14 anos
e o que passou a ser disciplinado pela alteração. Venho nesse momento expor um
importante tema que será aqui melhor explorado, cujo texto sofreu também significativa
alteração com a nova Lei 12.015 de 2009: a prática sexual, em situação de
prostituição, com menores de 18 anos, mas maiores de 14. Pois bem,
anteriormente à entrada em vigor da nova Lei, havia uma disposição singela
acerca da prática sexual envolvendo, por exemplo, uma menina de 17 anos em
situação de prostituição sexual direta (sem aliciadores ou cafetões), como
aquela que se oferece (normalmente cobrando valores ínfimos…) nos postos de
gasolina do País. A incidência criminal antes da alteração da Lei estava
limitada apenas ao crime de corrupção de menores, que descrevia no art. 218 do
Código Penal o seguinte: corromper
ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela
praticando ato de libidinagem,
ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: pena – reclusão, de 01 (um) a 04
(quatro) anos. A doutrina majoritária entendia que apenas aquela menina (ou
menino…) absolutamente inexperiente e, assim, passível de ser corrompido,
seria efetivamente o alvo da Lei. Desta forma, estavam sempre excluídos da
possibilidade de corrupção de menores aqueles que já se achavam (efetivamente)
sexualmente corrompidos, como, por exemplo, a prostituta demasiadamente
conhecida de 17 anos do posto de gasolina do interior. Todavia, com a edição da
nova Lei, a coisa mudou radicalmente. Agora quem pratica sexo com menores de 18
anos, mas maiores de 14 (com menores de 14 o crime é de estupro!), em situação
de prostituição, acaba se enquadrando no delito do art. 218-B do Código Penal,
que descreve o seguinte: submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra
forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato,
ou mesmo facilitar a prostituição ou impedir ou dificultar que a
abandone: pena – reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. O
problema para quem somente pratica o sexo com a prostituta, ou seja, não induz,
se locupleta ou submete esta menina à prostituição, está justamente no § 2º,
inciso I do citado artigo, onde há expressa previsão de que incorre nas mesmas
penas quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de
18 e maior de 14 anos na situação descrita no artigo, ou seja, situação de
prostituição. Resumindo: a prática de sexo de um maior de idade com uma
menor de 18 anos, maior de 14, é plenamente permitido, bastando que a moça, por
exemplo, permita o ato sem receber por isso. Entretanto, este mesmo ato estará
sancionado criminalmente (penas de 04
a 10 anos e multa) se o sexo for pago. A razão efetiva
dessa mudança radical na Lei criminal vem na crescente onda de repúdio à
exploração sexual do menor de idade, cujo tema é tratado mundialmente. Cabe
ressaltar e enfatizar que o Brasil, para os que não sabem, assinou diversos
Tratados internacionais se comprometendo expressamente à combater tal prática,
assim como o fez em relação às drogas ou mesmo em relação à violência contra
mulher, sob pena de não cumprindo o acordado no campo internacional, ser
sancionado duramente pelas entidades estrangeiras. Isso posto, é por aí.

Matéria publicada no mês de novembro de 2009 no jornal de Itaipava.

Dr. Alexandre Peçanha
Aldighiéri
é advogado, pós graduando em Direito Processual.
Responde aos e-mails pelo endereço doutoralexandreadv@yahoo.com.br.

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